RHC 223009 - ACORDAO

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A decisão manteve que a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada e imprescindível para a investigação; que a citação por edital, tendo sido suprida por citação pessoal válida, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; e que a exigência de reparação integral do dano como condição para o ANPP está dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público quando adequadamente motivada, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO MOREIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Citação Por Edital, Acordo De Não Persecução Penal, Reparação Integral Do Dano, Competência Do Ministério Público, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Citação Por Edital Acordo De Não Persecução Penal Reparação Integral Do Dano Competência Do Ministério Público Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

JULIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal por ausência de fundamentação concreta e demonstração de imprescindibilidade da medida
  2. 2 Nulidade da citação por edital precedida de tentativa infrutífera de citação pessoal e posteriormente suprida por citação pessoal válida, e se a suspensão do prazo prescricional causou prejuízo à Defesa
  3. 3 Possibilidade de afastar, por decisão judicial, a exigência de reparação integral do dano imposta pelo Ministério Público como condição para o acordo de não persecução penal e se o Judiciário pode compelir o Ministério Público a formular ou modificar a proposta

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada e imprescindível para a investigação; que a citação por edital, tendo sido suprida por citação pessoal válida, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; e que a exigência de reparação integral do dano como condição para o ANPP está dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público quando adequadamente motivada, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.