REsp 1928959 - DECISAO

REsp 1928959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo interposto pelo Ministério Público reúne condições de admissibilidade e que a controvérsia relativa à determinação de citação do investigado e à natureza jurídica do pedido de quebra de sigilo (medida cautelar preparatória) não está acobertada pelo óbice da Súmula 735 do STF, de modo que o Agravo do Ministério Público foi convertido em Recurso Especial para melhor exame; por outro lado, o agravo interposto por Cesar Romero Vianna Junior não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ/Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Cesar Romero Vianna Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Converto o Agravo do Ministério Público em Recurso Especial; não conheço do Agravo de Cesar Romero Vianna Junior.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inquérito Civil Público, Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Citação Do Investigado, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inquérito Civil Público Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Cesar Romero Vianna Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido de quebra de sigilo (medida cautelar preparatória vs. ato de investigação administrativo)
  2. 2 Necessidade de decisão judicial para decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Requisitos para decretação da quebra de sigilo: utilidade, adequação, necessidade e delimitação temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interposto pelo Ministério Público reúne condições de admissibilidade e que a controvérsia relativa à determinação de citação do investigado e à natureza jurídica do pedido de quebra de sigilo (medida cautelar preparatória) não está acobertada pelo óbice da Súmula 735 do STF, de modo que o Agravo do Ministério Público foi convertido em Recurso Especial para melhor exame; por outro lado, o agravo interposto por Cesar Romero Vianna Junior não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ/Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Converto o Agravo do Ministério Público em Recurso Especial; não conheço do Agravo de Cesar Romero Vianna Junior.

Orders

  • Reautuar e dar vista ao Ministério Público Federal
  • Após vista, voltem os autos conclusos ao relator