RHC 142236 - DECISAO

RHC 142236 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de risco imediato à liberdade de locomoção (periculum in mora) e por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito, devendo-se obter esclarecimentos das instâncias antecedentes antes de apreciação definitiva da pretensão de trancamento do pedido de quebra de sigilo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOB DA SILVA NETO; Recorrente: ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Corrupção De Agentes Públicos, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Contrabando De Cigarros Organização Criminosa Corrupção De Agentes Públicos Pedido De Liminar

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Parties

FRANCISCO JOB DA SILVA NETO

Recorrente

ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 quebra de sigilo bancário e fiscal: limitação temporal do período investigado
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de trancamento do pedido de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de risco imediato à liberdade de locomoção (periculum in mora) e por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito, devendo-se obter esclarecimentos das instâncias antecedentes antes de apreciação definitiva da pretensão de trancamento do pedido de quebra de sigilo.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Juízo de origem informações quanto aos fatos e argumentos sustentados na inicial, em especial quanto à fase processual em primeira instância e demais peculiaridades do feito.
  • O ofício deverá ser encaminhado pela Central do Processo Eletrônico, devendo ser informado login e senha para acesso aos autos eletrônicos.