RHC 118283 - ACORDAO

RHC 118283 - ACORDAO

Havendo investigação ampla, prisões preventivas e oferecimento de denúncia com indícios de formação de patrimônio decorrente da atividade criminosa, a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal apresentou fundamentação mínima suficiente nos termos da LC n.105/2001, não sendo equiparável o...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Fábio Junio Moreira Leite; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Santa Bárbara/MG; Denunciado: ADRIANO MOTTA COELHO; Denunciado: ADRIANO AUGUSTO BARBOSA; Denunciado: JÚLIO CÉSAR LEITE; Denunciado: ALEXSANDER BARBOSA; Denunciado: ALOÍSIO DE JESUS BARBOSA; Denunciado: RENATO BARBOSA; Denunciado: ELIAS AMARO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (negado provimento)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Proporcionalidade E Indispensabilidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Da Decisão Judicial Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Furto Qualificado +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Junio Moreira Leite

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Santa Bárbara/MG

Juízo a Quo

ADRIANO MOTTA COELHO

Denunciado

ADRIANO AUGUSTO BARBOSA

Denunciado

JÚLIO CÉSAR LEITE

Denunciado

ALEXSANDER BARBOSA

Denunciado

ALOÍSIO DE JESUS BARBOSA

Denunciado

RENATO BARBOSA

Denunciado

ELIAS AMARO DE PAULA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 nível de rigidez probatória exigido pela LC 105/2001 em comparação à interceptação telefônica
  3. 3 existência de indícios suficientes para decretar quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Havendo investigação ampla, prisões preventivas e oferecimento de denúncia com indícios de formação de patrimônio decorrente da atividade criminosa, a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal apresentou fundamentação mínima suficiente nos termos da LC n.105/2001, não sendo equiparável o rigor exigido para interceptações telefônicas; assim, a medida foi legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto em habeas corpus