RMS 66222 - DECISAO

RMS 66222 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal no período de 01/01/2013 a 31/12/2019 apresentou fundamentação suficiente e houve demonstração de necessidade para prosseguimento das investigações sobre delitos contra a ordem...

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Parties
Recorrente: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A; Recorrente: ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário conhecido e desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Mandado De Segurança, Medida Cautelar, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Mandado De Segurança Medida Cautelar Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Recorrente

ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e delimitação temporal da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 necessidade de fundamentação judicial para quebra de sigilo
  3. 3 compatibilidade da medida cautelar com as investigações em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal no período de 01/01/2013 a 31/12/2019 apresentou fundamentação suficiente e houve demonstração de necessidade para prosseguimento das investigações sobre delitos contra a ordem tributária e lavagem/ocultação de bens, com base em Procedimentos Tributários, relatórios e outros elementos que indicam indícios de prática delitiva em período anterior a 2016, não se evidenciando ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego o provimento do recurso ordinário
  • P. I.