REsp 1928959 - ACORDAO

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O pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário formulado para instrução de inquérito civil tem natureza administrativa; o regime das cautelares previsto no CPC não se aplica a esse pedido, de modo que não é exigível a citação do requerido nos termos do art. 306 do CPC. Precedentes que empregaram a expressão...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Cesar Romero Vianna Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inquérito Civil, Tutela Cautelar Preparatória, Improbidade Administrativa
Administrativo Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inquérito Civil Tutela Cautelar Preparatória Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Cesar Romero Vianna Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa do pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 Aplicabilidade do regime das tutelas cautelares do CPC ao pedido de quebra de sigilo
  3. 3 Obrigatoriedade de citação do requerido nos termos do art. 306 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário formulado para instrução de inquérito civil tem natureza administrativa; o regime das cautelares previsto no CPC não se aplica a esse pedido, de modo que não é exigível a citação do requerido nos termos do art. 306 do CPC. Precedentes que empregaram a expressão "cautelar preparatória" não importam na aplicação do regime processual cautelar do CPC às quebras de sigilo fiscal e bancário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer que o regime das cautelares previsto no CPC é inaplicável ao pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário, dispensando a citação do requerido