HC 628555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO SAUNDERS MARTINS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0755196-38.2020.8.18.0000). Depreende-se dos autos que o paciente/impetrante está sendo processado pela suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). O Juízo de piso deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para afastar o sigilo bancário e fiscal do paciente (e-STJ fls. 134/140). Impetrou a defesa habeas corpus, tento o Tribunal de origem denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 180): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISAO QUE AFASTOU O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PEDIDO PARA QUE O FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra, ao menos de forma flagrante e objetiva, qualquer vício na quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora paciente, estando a decisão que a autorizou devidamente fundamentada. Ademais, o paciente não declinou que prejuízos suportou em razão da referida decisão, como exigido pelo art. 563, CPP. 2. Inviável o acolhimento de requerimento para que os autos tramitem em segredo justiça,haja vista que a situação dos autos não é apta a justificar exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, porquanto não se questiona matéria que envolva a intimidade das pessoas, nem existe exigência de interesse público a justificar o sigilo dos autos. 3. Ordem denegada à unanimidade. Daí o presente writ, no qual alega paciente/impetrante que "o magistrado limitou-se a citar que "há uma prevalência da persecução criminal, em face da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados" sem tecer ao menos uma linha justificando o porquê de tal decisão, sem alinhavar um argumentado fático que justificasse essa decisão e, acima de tudo, sem individualizar as circunstâncias que justificariam o afastamento dos sigilos de forma individual" (e-STJ fls. 5/6). Acrescenta que "a quebra do sigilo bancário dependerá, assim, sempre, da prévia autorização judicial e exigirá um processo em curso ou, no mínimo, e excepcionalmente, a existência de inquérito policial onde a matéria a ser objeto da quebra de sigilo esteja absolutamente presente. Não há como se entender suficiente simples investigação ou petição de representação criminal narrando fato em tese delituoso e que "se manda investigar", sem que a autoridade determine a instauração de inquérito policial; situações desse gênero não se prestam a amparar o pedido de quebra do sigilo bancário ou fiscal (veja-se RESP 10475, em 20.03.2000)"- e-STJ fl. 12. Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada"a nulidade da decisão cautelar que concedeu o afastamento do sigilo bancário e fiscal do Paciente, bem como a supressão de qualquer menção, em todas as peças processuais, dos documentos julgados ilegais, como medida da mais lídima e escorreita Justiça" (e-STJ fl. 24). O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. Conforme exposto acima, o presente feito tem por objeto a análise de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário do paciente. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão hostilizada- de e-STJ fls. 134/140-encontra-se ilegível, o queimportaria no não conhecimento dowritpor instrução deficiente. Ademais, a fundamentação exarada pela Corte de origem faz sugerir que não há que se falar em nulidade, porquanto denegou a ordem em acórdãocujo excerto do voto condutor passo a transcrever (e-STJ fls. 209/214): a) Da nulidade da decisão cautelar que concedeu o afastamento do sigilo bancário O impetrante alega que decisão que decretou o afastamento do sigilo bancário e fiscal é nula por não possuir fundamentação mínima, além de ser genérica, tendo em vista que o magistrado não citou nominalmente os investigados na fase da fundamentação fática e de direito, bem como não pormenorizou sua conduta, não demonstrou uma suspeita. Sem razão o impetrante, pois conforme se observa das informações prestadas pela autoridade nominada coatora, verifica-se que o paciente e outros acusados foram investigado pelo QAECO/MPPI, por meio do Procedimento de Investigação Criminal - PIC - n.5 004/2015, a partir de ofício expedido pela PGJ n.B 088/2015. Menciona a decisão combatida (ID 2075412, pág. 1/7), que o PIC n.s 004/2015, foi instaurado para apurar eventuais ilícitos criminais, supostamente ocorridos na investigação de fatos ocorridos na gestão administrativa dos Procuradores Emir Martins Filho e Augusto César de Andrade, enquanto exerciam o cargo de Procurador- Geral de Justiça, sendo o PIC n.Q 004/2015, uma decorrência de documentação encaminhada pela 5.ã Promotoria de Justiça de Teresina/PI, que tiveram origem nos autos do processo instaurado no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - n.Q 147/2010. Salienta ainda, referida decisão que o CNMP determinou a realização de perícia no banco de dados da folha de pagamento do Ministério Público do Estado do Piauí, no período de novembro/2004 a novembro/2008, da gestão do Procurador de Justiça Emir Martins Filho então Procurador-Geral de Justiça, e de novembro/2008 a novembro/2010, da gestão do Procurador de Justiça Augusto César de Andrade, à frente da Procuradoria-Geral de Justiça, cuja perícia revelou que foram realizados vários pagamentos a pessoas estranhas aos quadros do Ministério Público Estadual em relação a parentes do Procurador de Justiça Emir Martins Filho (parentes e colaterais), cujo montante implicaria na ordem de RS 1.676.994,45 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dentre eles estava o nome do ora impetrante/paciente. A alegação de nulidade da decisão que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário por falta de fundamentação, também não comporta acolhida. Embora a referida decisão seja sucinta, não pode ser tida como nula, notadamente porque, frise-se, inclusive, faz referência ao pedido do MPPI/GAECO, a de forma consistente,fundamenta a sua integral concordância com o pleito de cunho investigativo (ID 2075412, pág. 1/7), cuja decisão fora proferida em 08/09/2015. Cediço que os sigilos bancário e fiscal são garantidos constitucionalmente, sendo um desdobramento da proteção à intimidade (art. 5.Q, X, Constituição), todavia tal garantia não é absoluta, podendo ser mitigada em face do interesse público, por ordem judicial devidamente fundamentada. Acerca da matéria, a jurisprudência do STJ é enfática no sentido de que cumpre salientar que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifique a sua restrição (RMS 30.772/SP, rei. Min. Lauríta Vaz, Quinta Turma, j. em 03/04/2014, DJe 24/04/2014). Da análise dos autos, verifica-se que a perícia realizada pelo CNMP no banco de dados da folha de pagamento do Ministério Público do Estado do Piauí evidenciou a prática de crimes relacionados de peculato (art. 312, CP), lavagem de dinheiro (art. 1.º, Lei n.a 9.613/98) e formação de quadrilha ou bando (art. 288, CP), praticados durante a gestão dos Procuradores de Justiça Emir Martins Filho e Augusto César de Andrade, no período que em estavam à frente da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo identificados pagamentos a pessoas estranhasaos quadros do Ministério Público Estadual em relação a parente do Procurador de Justiça Emir Martins Filho (parentes e colaterais), dentre eles o impetrante/paciente, sendo, pois necessária a quebra do sigilo bancário e fiscal como bem pontuou a autoridade tida por coatora para elucidação da prática criminosa imputada às pessoas elencadas na referida decisão (ID 2075412, pág. 2), e ao contrário do que fora afirmado pelo impetrante a decisão não é genérica e apenas na parte final ao nome dos investigados, circunstâncias que por si só não a torna nula, posto que desnecessária a repetição dos nomes quando já individualizados no corpo da decisão. .. Com efeito, na hipótese vertente não se vislumbra a nulidade alegada, sobretudo por não indicar o impetrante/paciente os prejuízos dela decorrentes por ele suportado, uma vez que referida decisão fora proferida em 08/09/2015, e cuja ação penal só não fora concluída em razão da pandemia, não se vislumbrando, pois, nulidade alegada na forma do art. 563, CPP. Malgrado a sua excepcionalidade, a quebra dos sigilos bancários e fiscal se mostraram necessárias, nâo só diante da possível malversação de verbas públicas e do interesse público presente na investigação, mas, sobretudo, diante da necessidade da diligência para comprovação da materialidade dos supostos crimes, para a coleta de elementos imprescindíveis para a continuidade da investigação, assim, a decisão combatida foi calcada em elementos fáticos e documentais justificados pelo magistrado para a continuidade das investigações envolvendo a prática de crimes na gestão administrativa dos Procuradores de Justiça Emir Martins Filho e Augusto César de Andrade. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em decisão genérica posto que a decisão contemplou os requisitos legais exigidos para sua prolação, atendendo à legislação pertinente bem como ao disposto no art. 93, IX,da Constituição Federal. .. Como já mencionado, o impetrante/paciente não declinou que prejuízos fora suportado em razão da referida decisão, razão pela qual também não há que se falar em nulidade na dicção do art. 563, CPP. Neste sentido: .. Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal do ora impetrante, uma vez que a mesma contéma fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição, bem como por não ter sido demonstrado nenhuma prejuízo ao impetrante em decorrência de sua decretação.(Grifei). A análise dos excertos acima colacionados demonstra que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação desta Corte. Isso, porque o entendimento do STJ é o de quea decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico não necessita ser exaustiva, bastando o delineamento fático da situação dos envolvidos, podendo se valer da técnica de fundamentaçãoper relationem, como bem entendeu a Corte de origem, que afirma que foram indicados fatos que justificariam a autorização da diligência solicitada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEI N. 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA INVASIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, pode ser decretada para fins de investigação criminal ou de instrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se presentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do investigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não for possível obter tal comprovação por outros meios. 2. Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 149.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. 3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada. 4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020). .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.271/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 242): Ressalva-se a possibilidade de concessão de ordem, de ofício, quando há flagrante constrangimento ilegal. Na espécie, houve prévia investigação ministerial, com ouvidas de testemunhas, tendo-se amealhado documentos que trariam suporte cognitivo suficiente para a nova etapa da persecução, viabilizada pela medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal do Paciente. Foi traçado quadro de suspeita razoável de autoria de crimes contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, de tal modo que lastro existiu para a quebra de sigilos bancário e fiscal do indigitado envolvido. Na seqüência, o Juízo processante decretou o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do Paciente, reportando-se expressamente aos termos da manifestação ministerial, divisando-se, por conseguinte, pela via da fundamentação per relationem justificação bastante para a extraordinária providência cautelar. Ante o exposto,denego a ordem,acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se.