HC 970703 - ACORDAO

HC 970703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente baseada nos elementos indiciários constantes da representação policial e do parecer ministerial; a técnica de motivação per relationem é admitida e não houve flagrante ilegalidade que...

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Parties
Agravante (paciente): EDILSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

EDILSON SOARES DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal decretada com fundamento em representação policial
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente baseada nos elementos indiciários constantes da representação policial e do parecer ministerial; a técnica de motivação per relationem é admitida e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus impetrado