REsp 2201473 - DECISAO

REsp 2201473 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque concluiu que (i) a decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal foi adequadamente fundamentada por meio de fundamentação per relationem adotando a exposição do Ministério Público Federal; (ii) o aditamento de razões recursais não foi conhecido por preclusão e por...

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Parties
Recorrente/réu: JAIR CARLOS PEDROZO; Pessoa Jurídica Ré/sócia: NOVACASA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Co Réu/sócio: CARLOS ALBERTO KUBIÇA; Co Réu/sócio: VICENTE FACCO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Provas Testemunhais Obtidas Por Formulários, Materialidade E Autoria, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Aditamento De Razões Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Provas Testemunhais Obtidas Por Formulários Materialidade E Autoria Dolo Específico Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JAIR CARLOS PEDROZO

Recorrente/réu

NOVACASA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Pessoa Jurídica Ré/sócia

CARLOS ALBERTO KUBIÇA

Co Réu/sócio

VICENTE FACCO

Co Réu/sócio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 nulidade de provas testemunhais obtidas por meio de preenchimento de formulários
  3. 3 inexistência de dano e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque concluiu que (i) a decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal foi adequadamente fundamentada por meio de fundamentação per relationem adotando a exposição do Ministério Público Federal; (ii) o aditamento de razões recursais não foi conhecido por preclusão e por implicar supressão de instância; (iii) a materialidade, autoria e dolo do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 restaram comprovados pelo conjunto probatório, cuja reanálise é vedada no recurso especial; e (iv) a dosimetria da pena, inclusive com aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP e aplicação de fração de 1/8 do intervalo, foi regular, razão pela qual...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se