AREsp 2646128 - DECISAO

AREsp 2646128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com especificidade e cotejo analítico, a violação de dispositivos federais nem o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a...

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Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário/fiscal, Segredo De Justiça, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Execução De Sentença Proteção De Dados Pessoais Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário/fiscal Segredo De Justiça Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GAFISA S/A. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de entrega de documentos sigilosos em cumprimento de sentença
  2. 2 eventual violação da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da proteção do sigilo fiscal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal e cotejo analítico para dissídio)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com especificidade e cotejo analítico, a violação de dispositivos federais nem o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a determinação de apresentação de documentos sigilosos em razões fáticas e de excepcionalidade (necessidade de satisfação do crédito), protegendo dados de terceiros por segredo de justiça, e incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 126, 83, 7 e, por analogia, 284/STF).

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte (fls. 179-180, e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial