REsp 2120371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Fábio Augusto Marques Viterbro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente a pena de 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, em regime inicial fechado e sem benefícios, pela prática de crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 do mesmo diploma). Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade das provas colhidas a partir do acesso a conversas de WhatsApp, argumentando que a análise dos dados armazenados no celular da adolescente envolvida teria ocorrido sem a necessária autorização judicial, violando o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF). Aduz ainda que toda a investigação se desdobrou a partir dessa prova reputada ilícita, invocando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Alega ainda inexistência de provas autônomas e requer, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição por insuficiência probatória. (fls. 1026/1037) A decisão de admissibilidade do recurso, proferida pela Terceira Vice-Presidência daquela Corte, reconheceu o cabimento do apelo especial, entendendo haver plausibilidade jurídica para o exame da controvérsia pela Corte Superior, especialmente à luz da jurisprudência sobre proteção de dados armazenados em aparelhos celulares ( fls. 1050/1052). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu de forma expressa a existência de ordem judicial para a quebra de sigilo, bem como autorização voluntária da proprietária do aparelho na fase inquisitorial, além de ter consignado a presença de provas autônomas suficientes para a manutenção da condenação fundamentos esses não impugnados de forma específica pela defesa. Assim, entendeu incidir o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ. É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão funda mentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 943: "Neste diapasão, ao contrário do que afirma a combativa defesa, verifica-se que a quebra de sigilo do aparelho celular pertencente à adolescente envolvida na narcotraficância perpetrada pelo embargante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão prévia e devidamente requerida pela autoridade policial (fls. 04/08 e 16/17 dos autos físicos originais) e pelo Ministério Público (fls. 20/21 dos autos físicos originais) e submetida à cláusula de reserva jurisdicional, com autorização do douto Juízo a quo (vide decisão às fls. 22/23 dos autos físicos originais), justificando suficientemente a obtenção da prova. Ademais, como também salientado no v. voto condutor, o acesso aos diálogos durante as investigações foi permitido pela própria adolescente, proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha de acesso. Certo é que a citada menor, em juízo, alegou ter sido ameaçada e compelida pelos policiais civis a desbloquear o celular, porém, tal variante não encontrou respaldo em qualquer outro elemento de prova, revelando uma mera tentativa da agente de descredibilizar a atuação dos investigadores e, consequentemente, favorecer seus comparsas criminosos." Nesse contexto, verifica-se que a defesa, ao impugnar genericamente a suposta violação ao sigilo das comunicações, não atacou de forma específica o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova pela conjugação de decisão judicial regular e anuência da proprietária do celular. Além disso, consta da decisão condenatória se fundamentou na existência de diversos outros elementos autônomos de convicção. Assim, a conclusão acerca da suficiência probatória da condenação encontra-se solidamente fundada em fatos e provas. Não havendo impugnação específica a tais fundamentos, é hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ, ante a pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame de materialidade e autoria. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA