RHC 144194 - DECISAO

RHC 144194 - DECISAO

A decisão foi mantida porque a ordem de quebra de sigilo dos dados do celular apreendido em flagrante estava suficientemente fundamentada, era necessária diante dos indícios de tráfico de drogas, e adequadamente delimitada quanto ao conteúdo e ao lapso temporal (15 dias), não havendo desproporcionalidade ou constrangimento ilegal a ser corrigido em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Dados Armazenados Em Aparelho Celular, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade, Nulidade De Prova
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo de dados de celular apreendido em flagrante
  2. 2 proteção constitucional da intimidade e dos dados armazenados (art.5º, X e XII, CF)
  3. 3 necessidade de autorização judicial prévia para acesso a dados armazenados

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a ordem de quebra de sigilo dos dados do celular apreendido em flagrante estava suficientemente fundamentada, era necessária diante dos indícios de tráfico de drogas, e adequadamente delimitada quanto ao conteúdo e ao lapso temporal (15 dias), não havendo desproporcionalidade ou constrangimento ilegal a ser corrigido em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pretensão liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ