HC 629740 - DECISAO

HC 629740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar a via substitutiva: as instâncias reconheceram que, antes da autorização judicial, os policiais apenas verificaram chips e IMEI (identificação do assinante e do equipamento), ao passo que o conteúdo foi acessado após autorização; as alegações demandam reexame fático-probatório e afrontariam a vedação à supressão de instância; além disso, a teoria da descoberta inevitável e os §§ do art.157 do CPP autorizam preservar elementos que seriam alcançados por meios legais.

Parties
Paciente: FELIPE DE AZEVEDO CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Coinvestigado: Warley Rufino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Prova Ilícita Teoria Da Descoberta Inevitável Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FELIPE DE AZEVEDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Warley Rufino de Souza

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve acesso indevido ao conteúdo de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 Se a verificação de chips e IMEI configura violação da intimidade e gera ilicitude da prova e de suas derivadas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável (art.157, §§1º e 2º do CPP) a provas supostamente derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar a via substitutiva: as instâncias reconheceram que, antes da autorização judicial, os policiais apenas verificaram chips e IMEI (identificação do assinante e do equipamento), ao passo que o conteúdo foi acessado após autorização; as alegações demandam reexame fático-probatório e afrontariam a vedação à supressão de instância; além disso, a teoria da descoberta inevitável e os §§ do art.157 do CPP autorizam preservar elementos que seriam alcançados por meios legais.

Court Disposition

writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se