HC 711937 - DECISAO

HC 711937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a questão reclama análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a intervenção do STJ por habeas corpus nesta fase, razão pela qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: DARIO BELINOSSI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Porte E Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Porte E Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Recomendação N.62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DARIO BELINOSSI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 alegada ilegalidade na quebra de sigilo de dados de aparelhos telefônicos
  3. 3 superação do enunciado 691 da Súmula do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a questão reclama análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a intervenção do STJ por habeas corpus nesta fase, razão pela qual, com amparo no art. 210 do Regimento Interno, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se