HC 857884 - DECISAO

HC 857884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula idêntica matéria à apelação criminal já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte importaria em indevida supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória que deve ser cogitada exaurientemente pela apelação, sendo a via inadequada salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Parties
Paciente: PATRICK WILKER GOMES SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Nulidades Processuais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Quebra De Sigilo De Dados Nulidades Processuais Princípio Da Unirrecorribilidade Interceptações Telefônicas Habeas Corpus +2 more

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Parties

PATRICK WILKER GOMES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com apelação criminal pendente
  2. 2 possibilidade de exame de nulidades relativas à quebra de sigilo de dados em via estreita
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque veicula idêntica matéria à apelação criminal já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte importaria em indevida supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória que deve ser cogitada exaurientemente pela apelação, sendo a via inadequada salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus