HC 934550 - DECISAO

HC 934550 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a juntada do relatório de consulta do aparelho celular foi autorizada judicialmente, considerada pertinente às investigações (havia notícia de ameaça e indícios de negociação de entorpecentes e ameaças que, em tese, podem relacionar-se ao motivo do homicídio por cobrança de dívida) e observou-se o prazo de antecedência previsto no art. 479 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: KAYO LUCAS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Testemunha: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Juntada De Documentos Após Instrução, Art. 479 Do CPP (antecedência Mínima De 3 Dias Úteis), Pronúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Júri Quebra De Sigilo De Dados Juntada De Documentos Após Instrução Art. 479 Do CPP (antecedência Mínima De 3 Dias Úteis) Pronúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

KAYO LUCAS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É lícita a juntada de relatório de consulta a aparelho celular apreendido após a pronúncia?
  2. 2 A juntada do relatório violou o art. 479 do CPP quanto à antecedência e ciência da defesa?
  3. 3 Há dissociação entre os dados obtidos na consulta ao aparelho e o crime apurado (homicídio qualificado)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a juntada do relatório de consulta do aparelho celular foi autorizada judicialmente, considerada pertinente às investigações (havia notícia de ameaça e indícios de negociação de entorpecentes e ameaças que, em tese, podem relacionar-se ao motivo do homicídio por cobrança de dívida) e observou-se o prazo de antecedência previsto no art. 479 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.