RHC 194453 - DECISAO

RHC 194453 - DECISAO

Os dados armazenados no aparelho celular apreendido podem ser objeto de quebra de sigilo por não se confundir com comunicações em fluxo tuteladas pelo inciso XII do art. 5º da Constituição e pela Lei 9.296/96; a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicavam sua utilidade para elucidação dos fatos, observada a ponderação entre privacidade e interesse público, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Privacidade, Ponderação De Direitos, Fundamentação Judicial
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra de sigilo de dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 incidência da Lei 9.296/1996 sobre dados armazenados versus comunicações em fluxo
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para autorizar acesso aos dados

Ratio Decidendi

Os dados armazenados no aparelho celular apreendido podem ser objeto de quebra de sigilo por não se confundir com comunicações em fluxo tuteladas pelo inciso XII do art. 5º da Constituição e pela Lei 9.296/96; a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicavam sua utilidade para elucidação dos fatos, observada a ponderação entre privacidade e interesse público, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.