HC 666688 - DECISAO

HC 666688 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que exauriu o objeto da impetração, de modo que o exame do pedido não produziria efeito prático sobre a situação processual do paciente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MALAKOVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Interceptação Telefônica Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

CLAUDINEI MALAKOVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados de dispositivo móvel
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade para quebra de sigilo
  3. 3 fundamentação adequada da decisão judicial que autorizou a extração de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que exauriu o objeto da impetração, de modo que o exame do pedido não produziria efeito prático sobre a situação processual do paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.