EAREsp 2402126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias discutidas estavam adequadamente examinadas pelas instâncias ordinárias ou não foram prequestionadas, não se demonstrou ilicitude na extração e transcrição dos dados armazenados nos celulares autorizada judicialmente, a ausência de perícia ou de transcrição integral não acarreta nulidade automática diante da jurisprudência do STJ e do conjunto probatório, e o reexame de questões fático-probatórias (materialidade, animus associativo, dosimetria e aplicação do art. 33 §4º) é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JAISON FRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

ANTONIO JAISON FRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso a conteúdo de celular antes de autorização judicial
  2. 2 necessidade de perícia oficial e transcrição integral das conversas
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias discutidas estavam adequadamente examinadas pelas instâncias ordinárias ou não foram prequestionadas, não se demonstrou ilicitude na extração e transcrição dos dados armazenados nos celulares autorizada judicialmente, a ausência de perícia ou de transcrição integral não acarreta nulidade automática diante da jurisprudência do STJ e do conjunto probatório, e o reexame de questões fático-probatórias (materialidade, animus associativo, dosimetria e aplicação do art. 33 §4º) é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.