HC 965734 - DECISAO

HC 965734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; em análise de ofício a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados revelou fundamentação suficiente, indícios razoáveis, necessidade e proporcionalidade, não ensejando nulidade nem medida excepcional de concessão da ordem.

Parties
Paciente: TAISA MARA DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Judicial Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAISA MARA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para autorização de quebra de sigilo de dados
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; em análise de ofício a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados revelou fundamentação suficiente, indícios razoáveis, necessidade e proporcionalidade, não ensejando nulidade nem medida excepcional de concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.