HC 975719 - DECISAO

HC 975719 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau declinou fundada motivação para autorizar a quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado; havia indícios de autoria e indispensabilidade da medida para as investigações, a decisão observou os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF e atendeu à regra específica do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014, não configurando nulidade nem prova ilícita que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS; Paciente: LUCAS GONÇALVES DE LIMA; Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Da Medida
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Digital Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

LUCAS GONÇALVES DE LIMA

Paciente

LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo de dados de aparelhos apreendidos durante busca e apreensão
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau declinou fundada motivação para autorizar a quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado; havia indícios de autoria e indispensabilidade da medida para as investigações, a decisão observou os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF e atendeu à regra específica do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014, não configurando nulidade nem prova ilícita que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.