REsp 2098092 - DECISAO

REsp 2098092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados dos celulares estava suficientemente fundamentada diante do contexto da prisão em flagrante e da investigação, a manutenção da condenação exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo foram devidamente fundamentadas e a detração do período de custódia não alteraria o regime inicial fixado.

Parties
Recorrente: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Prova Obtida De Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Detração Penal E Regime Inicial, Participação De Menor Importância, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Preguntas De Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Prova Obtida De Aparelho Celular Dosimetria Da Pena Detração Penal E Regime Inicial +4 more

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Parties

VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação judicial da quebra de sigilo de dados em celulares apreendidos em flagrante
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (art. 59 CP) e incidência de majorante do art. 157, §2º-A, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados dos celulares estava suficientemente fundamentada diante do contexto da prisão em flagrante e da investigação, a manutenção da condenação exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo foram devidamente fundamentadas e a detração do período de custódia não alteraria o regime inicial fixado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.