HC 656871 - DECISAO

HC 656871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão do aparelho e a quebra do sigilo foram precedidas de decisão judicial devidamente fundamentada, em observância ao devido processo legal e aos arts. 240 e 243 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou nulidade das provas que justificasse a concessão do habeas corpus ou do mandado de segurança.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO AIRES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Mandado de Segurança n. 009781-24.2020.21.7000); Magistrado a Quo: Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Delegada responsável pela condução do Inquérito Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Pelo Relator
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Art. 240 Do CPP, Art. 243 Do CPP, Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Ambientais Quebra De Sigilo De Dados Busca E Apreensão Nulidade De Provas Art. 240 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO AIRES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Mandado de Segurança n. 009781-24.2020.21.7000)

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

Magistrado a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Delegada responsável pela condução do Inquérito Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo de dados do aparelho celular sem ordem específica da magistrada singular violou garantias constitucionais do paciente
  2. 2 Se a busca e apreensão e o acesso ao conteúdo do celular foram realizados em observância aos arts. 240 e 243 do CPP
  3. 3 Se há nulidade das provas extraídas do aparelho e se é caso de concessão de habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão do aparelho e a quebra do sigilo foram precedidas de decisão judicial devidamente fundamentada, em observância ao devido processo legal e aos arts. 240 e 243 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou nulidade das provas que justificasse a concessão do habeas corpus ou do mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se