RHC 200267 - DECISAO

RHC 200267 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o deferimento da quebra de sigilo de dados ocorreu antes do início da instrução criminal, a juntada posterior do laudo não implicou preclusão nem cerceamento, o art. 231 do CPP admite a juntada de documentos em qualquer fase processual desde que assegurado o contraditório, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO FELIPE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Após Instrução, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Após Instrução Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO FELIPE DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de laudo de quebra de sigilo de dados após o encerramento da instrução
  2. 2 preclusão por apresentação extemporânea de prova
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase processual nos termos do art. 231 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o deferimento da quebra de sigilo de dados ocorreu antes do início da instrução criminal, a juntada posterior do laudo não implicou preclusão nem cerceamento, o art. 231 do CPP admite a juntada de documentos em qualquer fase processual desde que assegurado o contraditório, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.