AREsp 2462552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia elementos concretos que indicassem, na investigação em análise, a participação do recorrido nos crimes atribuídos à investigada; assim, a apreensão do aparelho e a quebra de sigilo não estavam suficientemente fundamentadas nem preenchiam os requisitos legais, razão pela qual a decisão do tribunal estadual que anulou as provas revelou-se consonante com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: João Vitor dos Santos; Investigada: Francisca Valeska Pereira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Apreensão De Aparelho Celular, Provas Ilícitas E Derivadas, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial, Interceptação/lei 9.296/1996
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

João Vitor dos Santos

Recorrido

Francisca Valeska Pereira Monteiro

Investigada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreensão e acesso a dados de celular de pessoa não alvo da investigação
  3. 3 requisitos legais para quebra de sigilo (indícios razoáveis, subsidiariedade e fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia elementos concretos que indicassem, na investigação em análise, a participação do recorrido nos crimes atribuídos à investigada; assim, a apreensão do aparelho e a quebra de sigilo não estavam suficientemente fundamentadas nem preenchiam os requisitos legais, razão pela qual a decisão do tribunal estadual que anulou as provas revelou-se consonante com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.