RHC 215014 - DECISAO

RHC 215014 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a expedição dos mandados de busca e apreensão e para a quebra de sigilo dos dados armazenados, fundada em múltiplas denúncias anônimas, em informante que corroborou os relatos e forneceu imagem, em levantamento policial e antecedentes do investigado, tornando a medida necessária e proporcional para a investigação; além disso, a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS COELHO BORGES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Obtidas Por Meio Ilícito, Fishing Expedition, Jurisprudência Consolidada, Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Quebra De Sigilo De Dados Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Obtidas Por Meio Ilícito Fishing Expedition +2 more

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Parties

LUCAS COELHO BORGES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra dos sigilos de dados telefônicos, cadastrais e telemáticos
  2. 2 se a decisão que autorizou buscas e quebras de sigilo pode se basear em denúncias anônimas e informante
  3. 3 necessidade de investigação complementar antes da decretação de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a expedição dos mandados de busca e apreensão e para a quebra de sigilo dos dados armazenados, fundada em múltiplas denúncias anônimas, em informante que corroborou os relatos e forneceu imagem, em levantamento policial e antecedentes do investigado, tornando a medida necessária e proporcional para a investigação; além disso, a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se