HC 953416 - ACORDAO

HC 953416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos aparelhos foi suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta e em parte oral, e a medida revelou-se necessária para a continuidade das investigações diante da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VINICIUS VITOR CAMILO; Agravante: BRUNA NUNES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VINICIUS VITOR CAMILO

Agravante

BRUNA NUNES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e suficiência de fundamentação para a quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos aparelhos foi suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta e em parte oral, e a medida revelou-se necessária para a continuidade das investigações diante da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a determinação de quebra de sigilo de dados autorizada nos autos de origem