RHC 214427 - DECISAO

RHC 214427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, demonstrou existência dos requisitos autorizadores (indícios de autoria e materialidade) com base na representação policial e concordância do Ministério Público; estava demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados dos três celulares apreendidos em flagrante para a continuidade das investigações, de modo que a medida foi considerada legítima e as provas válidas.

Parties
Paciente: GIDEON DA SILVA JORGE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Judicial, Prova, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Compartilhamento De Informações Investigativas
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Judicial Prova Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Compartilhamento De Informações Investigativas

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Parties

GIDEON DA SILVA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados de aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para autorizar quebra de sigilo de dados
  3. 3 necessidade de delimitação temporal para acesso a dados estáticos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, demonstrou existência dos requisitos autorizadores (indícios de autoria e materialidade) com base na representação policial e concordância do Ministério Público; estava demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados dos três celulares apreendidos em flagrante para a continuidade das investigações, de modo que a medida foi considerada legítima e as provas válidas.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus