RHC 185139 - ACORDAO

RHC 185139 - ACORDAO

A decisão manteve a validade da quebra de sigilo e da suspensão do exercício profissional porque a medida foi suficientemente fundamentada, necessária e proporcional para a investigação criminal, tendo sido identificados robustos indícios de envolvimento da paciente (logs de acesso, IPs e 13.000 acessos) e não tendo havido acesso a documentos de clientes, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade profissional.

Parties
Agravante: NAYLA TURATI DOS SANTOS; Réu: Márcio Sales Falcão; Réu: Tatianne Aparecida Santos Porcini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Exercício Irregular Da Advocacia, Suspensão Do Exercício Profissional, Proporcionalidade, Inviolabilidade Da Correspondência Eletrônica
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Exercício Irregular Da Advocacia Suspensão Do Exercício Profissional Proporcionalidade Inviolabilidade Da Correspondência Eletrônica

Case Brief

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Parties

NAYLA TURATI DOS SANTOS

Agravante

Márcio Sales Falcão

Réu

Tatianne Aparecida Santos Porcini

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da quebra de sigilo de dados
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da suspensão do exercício profissional da advocacia
  3. 3 existência de fundamentação idônea e de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A decisão manteve a validade da quebra de sigilo e da suspensão do exercício profissional porque a medida foi suficientemente fundamentada, necessária e proporcional para a investigação criminal, tendo sido identificados robustos indícios de envolvimento da paciente (logs de acesso, IPs e 13.000 acessos) e não tendo havido acesso a documentos de clientes, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade profissional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental