RHC 221109 - DECISAO

RHC 221109 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a apreensão do celular foi realizada em ocasião de prisão em flagrante (art. 244 CPP) e a decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados apresentou fundamentação idônea, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida para o aprofundamento das investigações e identificação de outros envolvidos; não configurou fishing expedition; o pedido de restituição está prejudicado em razão do interesse do processo e da pendência de laudo pericial.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR CERIMELE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Apreensão De Aparelho Celular, Receptação, Fishing Expedition, Prisão Em Flagrante, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Apreensão De Aparelho Celular Receptação Fishing Expedition Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VITOR CERIMELE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do aparelho celular apreendido em posse do recorrente
  2. 2 nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 alegação de fishing expedition (pescaria probatória)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a apreensão do celular foi realizada em ocasião de prisão em flagrante (art. 244 CPP) e a decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados apresentou fundamentação idônea, demonstrando a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida para o aprofundamento das investigações e identificação de outros envolvidos; não configurou fishing expedition; o pedido de restituição está prejudicado em razão do interesse do processo e da pendência de laudo pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por VITOR CERIMELE DA SILVA.
  • Publique-se.