REsp 2172708 - DECISAO

REsp 2172708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões atacadas estavam devidamente motivadas, sendo válida a motivação por remissão (per relationem) e não havendo necessidade de autorização judicial para acesso a registros de celular apreendido ato contínuo conforme tese do STF (Tema 977); assim, não houve nulidade das provas produzidas nem violação que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e a valoração da culpabilidade, a dosimetria da pena e a fundamentação para perda do cargo foram consideradas idôneas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SILGENIO MENDES DA SILVA; Agravante: Alexsandro Santos Borges; Agravante: Alvaci Nunes Souto Junior; Agravante: Adeilton Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Processual, Prova Ilícita/ilícita Alegada, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Motivação Per Relationem, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Processual Prova Ilícita/ilícita Alegada Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +3 more

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Parties

SILGENIO MENDES DA SILVA

Recorrente

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Alvaci Nunes Souto Junior

Agravante

Adeilton Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo dos aparelhos celulares
  2. 2 juntada tardia de laudos periciais e eventual prejuízo ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 insuficiência de provas para condenação e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões atacadas estavam devidamente motivadas, sendo válida a motivação por remissão (per relationem) e não havendo necessidade de autorização judicial para acesso a registros de celular apreendido ato contínuo conforme tese do STF (Tema 977); assim, não houve nulidade das provas produzidas nem violação que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e a valoração da culpabilidade, a dosimetria da pena e a fundamentação para perda do cargo foram consideradas idôneas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeito a preliminar de nulidade absoluta.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.