REsp 2180196 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o aparelho celular foi abandonado desbloqueado junto com carga de contrabando por pessoa que evadiu-se, não havendo razoável expectativa de privacidade nem necessidade de prévia autorização judicial; assim, o acesso aos dados foi considerado lícito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações criminais.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridas: RECORRIDAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Expectativa De Privacidade, Autorização Judicial, Flagrante
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
RECORRIDAS
Recorridas
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo de comunicações em aparelho celular abandonado e desbloqueado
- 2 Existência de expectativa legítima de privacidade sobre aparelho abandonado
- 3 Admissibilidade de provas obtidas por acesso direto a dados de celular sem ordem judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o aparelho celular foi abandonado desbloqueado junto com carga de contrabando por pessoa que evadiu-se, não havendo razoável expectativa de privacidade nem necessidade de prévia autorização judicial; assim, o acesso aos dados foi considerado lícito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações criminais.
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