RHC 143773 - DECISAO

RHC 143773 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem e a decisão singular que autorizou a quebra de sigilo apresentaram fundamentação suficiente ao indicar a natureza dos crimes investigados (tráfico e associação para o tráfico), a relevância e a imprescindibilidade dos dados para a conclusão das investigações; assim não se comprovou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SILVANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos e de informações armazenadas em aparelho telefônico e notebook
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para autorização judicial da quebra de sigilo
  3. 3 possibilidade de nulidade de provas derivadas de eventual ilegalidade na quebra de sigilo

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem e a decisão singular que autorizou a quebra de sigilo apresentaram fundamentação suficiente ao indicar a natureza dos crimes investigados (tráfico e associação para o tráfico), a relevância e a imprescindibilidade dos dados para a conclusão das investigações; assim não se comprovou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • P. I.