RHC 143773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária foi considerada devidamente fundamentada quanto à imprescindibilidade da quebra de sigilo diante da natureza dos crimes e da relevância das provas, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Imprescindibilidade Da Medida, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Imprescindibilidade Da Medida Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da quebra de sigilo de dados
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de manutenção de decisão sucinta quando contenha dados essenciais legitimadores da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária foi considerada devidamente fundamentada quanto à imprescindibilidade da quebra de sigilo diante da natureza dos crimes e da relevância das provas, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.