HC 671520 - DECISAO

HC 671520 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência essa no caso, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE OTERO PEIXOTO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Fiança

Case Brief

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Parties

JORGE OTERO PEIXOTO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados do celular
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência essa no caso, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.