AREsp 1792430 - DECISAO

AREsp 1792430 - DECISAO

O STJ entendeu que a ordem judicial para obtenção de dados estáticos (registros de geolocalização) devidamente fundamentada, dirigida a provedor regido pelo Marco Civil da Internet e delimitada por área e período, não exige a prévia individualização das pessoas investigadas nem a demonstração de inexistência de outros meios; portanto, não havia ilegalidade na medida e a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Mandado De Segurança, Privacidade, Investigação Policial
Direito Constitucional Direito Digital Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) Mandado De Segurança Privacidade Investigação Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o art. 22 do Marco Civil da Internet exige indicação prévia das pessoas investigadas para obtenção de registros de localização
  2. 2 se a ordem judicial de quebra de sigilo por dados estáticos é excessivamente genérica e viola o direito à privacidade
  3. 3 distinção entre acesso a dados estáticos e interceptação de comunicações

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ordem judicial para obtenção de dados estáticos (registros de geolocalização) devidamente fundamentada, dirigida a provedor regido pelo Marco Civil da Internet e delimitada por área e período, não exige a prévia individualização das pessoas investigadas nem a demonstração de inexistência de outros meios; portanto, não havia ilegalidade na medida e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
  • Publique-se.