HC 673166 - DECISAO

HC 673166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que autorizou o acesso judicial aos dados estáticos dos celulares apreendidos: havia indícios de materialidade e autoria, a medida foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, as leis sobre interceptação não são aplicáveis aos dados armazenados, e a análise probatória será submetida ao contraditório e ampla defesa na instrução; ademais, o habeas corpus contra decisão monocrática de relator não compete ao Superior Tribunal quando não demonstrada violação à liberdade que dispense exame colegiado, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON CAMILO DOS SANTOS; Co Réu: EDUARDO PEREIRA (NUNES); Autor/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial: POLÍCIA FEDERAL; Juiz Federal De Primeiro Grau: GERMANO ALBERTON JÚNIOR; Desembargadora Relatora (tribunal Regional Federal Da 4ª Região): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Aparelhos De Telefonia Celular, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade, Competência Para Habeas Corpus (súmula 691)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Aparelhos De Telefonia Celular Prisão Em Flagrante Proporcionalidade Competência Para Habeas Corpus (súmula 691)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON CAMILO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

EDUARDO PEREIRA (NUNES)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/impetrante

POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Policial

GERMANO ALBERTON JÚNIOR

Juiz Federal De Primeiro Grau

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Desembargadora Relatora (tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 possibilidade e requisitos para autorização judicial de acesso a dados armazenados em celulares apreendidos
  3. 3 distinção entre interceptação de comunicações e acesso a dados estáticos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que autorizou o acesso judicial aos dados estáticos dos celulares apreendidos: havia indícios de materialidade e autoria, a medida foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, as leis sobre interceptação não são aplicáveis aos dados armazenados, e a análise probatória será submetida ao contraditório e ampla defesa na instrução; ademais, o habeas corpus contra decisão monocrática de relator não compete ao Superior Tribunal quando não demonstrada violação à liberdade que dispense exame colegiado, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Dispensadas as informações, dê-se vista à Procuradoria Regional da República.