HC 911235 - DECISAO

HC 911235 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de ilicitude; o acórdão de origem e elementos mencionam que as rés autorizaram o acesso aos aparelhos, e a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos da fase investigativa que pudessem demonstrar o alegado.

Parties
Paciente: Wenner Roberta Ramos Barbosa Tome; Autuada: WELLYKA; Autuada: CAMILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Ilegalidade De Provas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Acesso a Aparelhos, Instrução Do Habeas Corpus
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Parties

Wenner Roberta Ramos Barbosa Tome

Paciente

WELLYKA

Autuada

CAMILA

Autuada

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos apreendidos
  2. 2 existência de consentimento para acesso ao conteúdo de celulares
  3. 3 ônus de instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de ilicitude; o acórdão de origem e elementos mencionam que as rés autorizaram o acesso aos aparelhos, e a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos da fase investigativa que pudessem demonstrar o alegado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.