RMS 67921 - DECISAO

RMS 67921 - DECISAO

Não conheceu-se do mandado de segurança por prevenção da 6ª Câmara Criminal do TJSP e por inadequação da via, pois a controvérsia deve ser dirimida na ação penal originária; ademais, o mandado de segurança e seu recurso exigem prova pré-constituída (art.6 da Lei 12.016/2009), o que não ocorreu; subsidiariamente, houve justificativa para busca, apreensão e quebra dos sigilos para apurar eventual crime do art.349-A do Código Penal e coautoria de agentes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: Rodrigo Filgueira Queiroz; Coator/autor Do Ato Impugnado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário interposto em mandado de segurança
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Adequação Do Mandado De Segurança, Prevenção De Câmara, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída (art.6, Lei 12.016/2009)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Adequação Do Mandado De Segurança Prevenção De Câmara Nulidade Processual Prova Pré Constituída (art.6, Lei 12.016/2009)

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Parties

Rodrigo Filgueira Queiroz

Impetrante/recorrente/paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis

Coator/autor Do Ato Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevenção da 6ª Câmara Criminal do TJSP e consequente não-conhecimento do mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para discutir atos praticados no curso da ação penal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nos mandados de segurança (art.6 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandado de segurança por prevenção da 6ª Câmara Criminal do TJSP e por inadequação da via, pois a controvérsia deve ser dirimida na ação penal originária; ademais, o mandado de segurança e seu recurso exigem prova pré-constituída (art.6 da Lei 12.016/2009), o que não ocorreu; subsidiariamente, houve justificativa para busca, apreensão e quebra dos sigilos para apurar eventual crime do art.349-A do Código Penal e coautoria de agentes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário interposto em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.