Rcl 50439 - DECISAO

Rcl 50439 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo restabeleceu o inquérito com fundamento em elementos cuja produção foi influenciada por prova considerada nula no Habeas Corpus n. 792.531/SP (conteúdo extraído do celular de terceira), houve descumprimento da autoridade da decisão desta Corte; por isso a reclamação foi julgada procedente, cassando-se o acórdão do Tribunal de origem e restabelecendo-se a decisão de 1º grau que trancou o inquérito policial.

Parties
Reclamante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Procedente a Reclamação para cassar o acórdão reclamado e restabelecer a decisão de 1º grau que trancou o inquérito policial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Coisa Julgada, Reclamação
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Quebra De Sigilo De Dados Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito Coisa Julgada Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 792.531/SP)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por quebra de sigilo de terceiro não autorizado
  3. 3 validade de investigação baseada em provas potencialmente ilícitas

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo restabeleceu o inquérito com fundamento em elementos cuja produção foi influenciada por prova considerada nula no Habeas Corpus n. 792.531/SP (conteúdo extraído do celular de terceira), houve descumprimento da autoridade da decisão desta Corte; por isso a reclamação foi julgada procedente, cassando-se o acórdão do Tribunal de origem e restabelecendo-se a decisão de 1º grau que trancou o inquérito policial.

Court Disposition

Procedente a Reclamação para cassar o acórdão reclamado e restabelecer a decisão de 1º grau que trancou o inquérito policial.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que trancou o inquérito policial