RHC 150740 - DECISAO

RHC 150740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em face da mesma decisão; a mera substituição do paciente pessoa jurídica pelo seu representante legal não altera o fato de que a questão diz respeito à empresa, configurando duplicidade e impedindo o exame do mérito.

Parties
Paciente: SOFTWARE EXPRESS INFORMÁTICA LTDA; Paciente: RODRIGO MALAGUIDO CLIMACO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais, Reiteração De Writ, Unicidade Dos Recursos, Fishing Expedition, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais Reiteração De Writ Unicidade Dos Recursos Fishing Expedition Nulidade

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Parties

SOFTWARE EXPRESS INFORMÁTICA LTDA

Paciente

RODRIGO MALAGUIDO CLIMACO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra do sigilo de dados cadastrais de mais de 300 colaboradores
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterado em face de decisão já objeto de writ anterior
  3. 3 se a substituição do paciente (pessoa jurídica) pelo seu representante altera a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em face da mesma decisão; a mera substituição do paciente pessoa jurídica pelo seu representante legal não altera o fato de que a questão diz respeito à empresa, configurando duplicidade e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se