REsp 1620842 - DECISAO

REsp 1620842 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte quanto à admissibilidade (não se conheceu pela alínea c por ausência de cotejo analítico) e, no mérito, foi negado provimento porque a decisão judicial impugnada autorizou, de forma genérica e sem a necessária individualização e fundamentação (não especificando IMEI, área ou período), o fornecimento de senhas para obtenção de dados cadastrais, o que viola o direito à intimidade protegido pela Lei nº 9.472/97; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOÃO ROBERTO MENEZES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO ROBERTO MENEZES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os dados cadastrais de usuários de telefonia estão abrangidos pela Lei nº 9.296/96 (interceptação telefônica) ou pela Lei nº 9.472/97 (serviços de telecomunicações)
  2. 2 Se a decisão judicial que autoriza acesso a dados cadastrais pode ser genérica ou deve individualizar destinatários, área e período
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, exigindo cotejo analítico com paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte quanto à admissibilidade (não se conheceu pela alínea c por ausência de cotejo analítico) e, no mérito, foi negado provimento porque a decisão judicial impugnada autorizou, de forma genérica e sem a necessária individualização e fundamentação (não especificando IMEI, área ou período), o fornecimento de senhas para obtenção de dados cadastrais, o que viola o direito à intimidade protegido pela Lei nº 9.472/97; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se