HC 1020792 - DECISAO

HC 1020792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão proferido em revisão criminal, recurso próprio sendo o meio adequado, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, os fatos demonstram que o celular foi deixado no veículo roubado e apreendido; o acesso aos dados, para identificação e investigação, enquadra-se nas hipóteses admitidas pelo STF (Tema 977) relativas a encontro fortuito e preservação de dados, não havendo ilicitude a ser reconhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDUARDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados De Aparelho Celular, Encontro Fortuito De Provas, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Quebra De Sigilo De Dados De Aparelho Celular Encontro Fortuito De Provas Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

EDUARDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova decorrente de acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre acesso a dados de aparelhos celulares (Tema 977)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão proferido em revisão criminal, recurso próprio sendo o meio adequado, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, os fatos demonstram que o celular foi deixado no veículo roubado e apreendido; o acesso aos dados, para identificação e investigação, enquadra-se nas hipóteses admitidas pelo STF (Tema 977) relativas a encontro fortuito e preservação de dados, não havendo ilicitude a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.