HC 948036 - DECISAO

HC 948036 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, prévia autorização judicial para acesso a dados armazenados em aparelhos celulares, admite-se exceção quando demonstrada a voluntariedade na entrega do aparelho pelo titular; no caso concreto há dúvida quanto à voluntariedade, os aparelhos estavam destravados e não...

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Parties
Impetrante/paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares, Ilegalidade De Prova, Trancamento Da Persecução Penal, Consentimento Do Titular, Prova De Terceira Geração, Interceptação De Comunicações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Quebra De Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares Ilegalidade De Prova Trancamento Da Persecução Penal Consentimento Do Titular +2 more

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da devassa de dados de celulares sem prévia autorização judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da voluntariedade na entrega do aparelho para afastar nulidade
  3. 3 Alcance da nulidade e efeitos sobre provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, prévia autorização judicial para acesso a dados armazenados em aparelhos celulares, admite-se exceção quando demonstrada a voluntariedade na entrega do aparelho pelo titular; no caso concreto há dúvida quanto à voluntariedade, os aparelhos estavam destravados e não houve conexão a programas de extração, de modo que não se demonstrou, de plano, ilícito patente que autorize o trancamento da persecução penal por habeas corpus, devendo a questão ser aprofundada na instrução e na sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.