HC 971123 - DECISAO

HC 971123 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário; ainda na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a medida atacada foi devidamente fundamentada, limitada temporalmente ao dia do evento e incide sobre dados de conexão regulados pela Lei 12.965/2014, imprescindíveis, segundo Polícia e Ministério Público, para rastrear a origem das conexões usadas no crime; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO PAES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados De Conexão, Interceptação Telefônica, Marco Civil Da Internet, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Digital Direitos Constitucionais Quebra De Sigilo De Dados De Conexão Interceptação Telefônica Marco Civil Da Internet Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO PAES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei 12.965/2014 em relação à Lei 9.296/1996
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e fundamentação da quebra de sigilo de dados de conexão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário; ainda na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a medida atacada foi devidamente fundamentada, limitada temporalmente ao dia do evento e incide sobre dados de conexão regulados pela Lei 12.965/2014, imprescindíveis, segundo Polícia e Ministério Público, para rastrear a origem das conexões usadas no crime; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.