HC 920089 - DECISAO

HC 920089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados junto ao COAF apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, demonstrando a pertinência, necessidade e proporcionalidade da medida para a investigação de graves delitos econômicos e financeiros; eventuais discussões sobre a licitude ou valoração das provas devem ser apreciadas no momento processual oportuno com observância do contraditório.

Parties
Paciente: IVONE GALVAO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Do COAF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Prova, Princípio Do Contraditório, Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Do COAF Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Prova Princípio Do Contraditório Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Cautelares

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Parties

IVONE GALVAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que autorizou quebra de sigilo de dados armazenados no COAF
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da quebra de sigilo por fundamentação genérica
  3. 3 utilização das provas obtidas em outros autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados junto ao COAF apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, demonstrando a pertinência, necessidade e proporcionalidade da medida para a investigação de graves delitos econômicos e financeiros; eventuais discussões sobre a licitude ou valoração das provas devem ser apreciadas no momento processual oportuno com observância do contraditório.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se