HC 937142 - DECISAO

HC 937142 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e do regime de atuação do Tribunal Superior: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Relator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Recorrida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Recorrida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade na quebra de sigilo de dados e comunicações

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e do regime de atuação do Tribunal Superior: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.