HC 995157 - DECISAO

HC 995157 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, o que é vedado salvo em presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada no caso. Além disso, a decisão atacada, segundo o Tribunal de origem, apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para autorizar a quebra de sigilo dos aparelhos celulares; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER SAMUEL DE MELO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados E De Comunicação De Celulares, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial Sucinta
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados E De Comunicação De Celulares Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Fundamentação Judicial Sucinta

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Parties

ROGER SAMUEL DE MELO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decisão que determinou a quebra do sigilo de dados de aparelhos celulares
  3. 3 exigência e suficiência da fundamentação judicial para medidas de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, o que é vedado salvo em presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada no caso. Além disso, a decisão atacada, segundo o Tribunal de origem, apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para autorizar a quebra de sigilo dos aparelhos celulares; reconhecer a nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.