AREsp 2902438 - DECISAO

AREsp 2902438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma motivada que não havia justa causa para o não cumprimento da ordem, que a quebra de sigilo de dados estáticos foi autorizada com observância de requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade e que a majoração das astreintes foi razoável diante da recalcitrância da agravante e de sua capacidade econômico-financeira; ademais, eventual reexame da proporcionalidade envolveria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Estáticos, Astreintes (multa Cominatória), Execução De Sentença, Proporcionalidade, Justa Causa Para Não Cumprimento De Ordem Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Processo Penal Direito Digital Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Estáticos Astreintes (multa Cominatória) Execução De Sentença Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de justa causa para o não cumprimento imediato da ordem judicial
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade e requisitos da quebra excepcional de sigilo de dados estáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma motivada que não havia justa causa para o não cumprimento da ordem, que a quebra de sigilo de dados estáticos foi autorizada com observância de requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade e que a majoração das astreintes foi razoável diante da recalcitrância da agravante e de sua capacidade econômico-financeira; ademais, eventual reexame da proporcionalidade envolveria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.