HC 900593 - DECISAO

HC 900593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade nem constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo dos dados do celular apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF), não exigindo fundamentação exaustiva; a medida foi considerada proporcional e imprescindível para a investigação da associação ao tráfico, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: CHRISTIAN PEÇANHA CHAVES; Paciente: MARCELA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Princípio Da Proporcionalidade, Fishing Expedition, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Princípio Da Proporcionalidade Fishing Expedition +2 more

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Parties

CHRISTIAN PEÇANHA CHAVES

Paciente

MARCELA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.296/96 aos dados armazenados (dados estanques)
  3. 3 necessidade ou não de fundamentação exaustiva em ordens de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade nem constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo dos dados do celular apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF), não exigindo fundamentação exaustiva; a medida foi considerada proporcional e imprescindível para a investigação da associação ao tráfico, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se